Projeto de Lei Nº 2816/2012
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 19988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. (DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO).
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Participações encerradas.
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