Projeto de Lei Nº 1407/1997
ALTERA A LEI 11402, DE 14 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL).
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/10/2014
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ALTERA A LEI 11402, DE 14 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL).
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Participações encerradas.
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