Projeto de Lei Nº 5272/2014
ALTERA A LEI 15910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHIDRO -, CRIADO PELA LEI Nº 13.194, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI 15910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHIDRO -, CRIADO PELA LEI Nº 13.194, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
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