Projeto de Lei Nº 3355/2012
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, BARES, CLUBES E BALNEÁRIOS LOCALIZADOS NA MARGEM DE RIOS E LAGOAS NO ESTADO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR COLETOR PARA LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA 275, DE 25 4 2001.
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DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, BARES, CLUBES E BALNEÁRIOS LOCALIZADOS NA MARGEM DE RIOS E LAGOAS NO ESTADO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR COLETOR PARA LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA 275, DE 25 4 2001.
Participações encerradas.
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