Projeto de Lei Nº 6220/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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