Projeto de Lei Complementar Nº 96/2026
Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
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Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
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