Projeto de Lei Nº 5234/2026

Prezados Deputados Estaduais, este projeto de Lei enviado pelo Governador de Minas, trata.se de uma transformação da legislação que está em 3 Decretos em uma Lei, em atendimento de um Acórdão do STF.

Prezados Deputados Estaduais, este projeto de Lei enviado pelo Governador de Minas, trata.se de uma transformação da legislação que está em 3 Decretos em uma Lei, em atendimento de um Acórdão do STF.

PL transpõe de Decreto para Lei a política remuneratória de todas as carreiras da SEF, conforme decisão do STF. Segurança jurídica para todas as carreiras.

Senhores Deputados E Deputadas, por favor investiguem o que está sendo feito com o ORÇAMENTO PROVISIONADO DA GDI dos Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS! Ora, a GDI é LANÇADA INTEGRALMENTE no contracheque e é anulada na coluna descontos. Sendo assim, já está no orçamento, basta CORRIGIR o limite. Limite este baseado nas CARREIRAS DOS PRÓPRIOS Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS! Não está sendo comparado limite com as outras carreiras. Não haveria aumento de despesas. Para onde está indo esse valor anulado então??? O salário dos Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS é algum tipo de rachadinha com o governo?

Senhores Deputados e Deputadas, a justificativa da SEF (secretariado e subsecretariado) é de que a GDI dos Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS acarretaria em aumento de despesas e por isso não poderia ser corrigida. Onde está esse aumento, já que a GDI JÁ ESTÁ PROVISIONADA NO ORÇAMENTO DE DESPESAS, pois é LANÇADA INTEGRALMENTE no contracheque desses servidores e é anulada em seguida? Percebam que isso não tem nada a ver com qualquer equiparação a vantagens de outras carreiras! A pauta dos TFAZ e AFAZ é apenas para corrigir a REDAÇÃO do texto que impede que ESSE VALOR QUE JÁ É INSCRITO NO CONTRACHEQUE pare de ser descontado. Não há nenhuma outra reivindicação dos Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS a não ser isso. Está impactando nas outras carreiras? NÃO! Está influenciando em alguma solicitação das outras carreiras? NÃO! Então, por que essa má vontade com essas classes que TAMBÉM fazem parte da SEF/MG???

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal tornou necessária a adequação da regulamentação da gratificação atualmente existente na Secretaria de Estado de Fazenda. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo tem exatamente esse objetivo: trazer para a lei uma forma de remuneração que já existe há muitos anos, garantindo segurança jurídica tanto para os servidores quanto para o próprio Estado. É importante destacar que o projeto não cria nova despesa pública. Ele apenas regulariza juridicamente uma política remuneratória já existente, adequando-a às exigências constitucionais e às determinações do STF. Diante desse cenário, a aprovação do PL nº 5.234/2026 torna-se fundamental para preservar a estabilidade institucional da administração tributária e evitar insegurança jurídica que possa afetar milhares de servidores da Secretaria de Fazenda. Este é um momento que exige responsabilidade, equilíbrio e união de todas as carreiras da SEF. A regularização constitucional da gratificação é um passo necessário para garantir segurança jurídica e permitir que os servidores continuem exercendo suas funções com foco na eficiência da arrecadação e no fortalecimento das políticas públicas do Estado. Por essas razões, manifesto meu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.234/2026.

Uberlândia/MG 10/03/2026 às 13:07 Esse projeto de lei só será justo se houver alteração no parágrafo 4° do artigo 3°, passando o teto de 80% dos TFAZ/AFAZ para 4 vezes o valor do último nível do grau J da respectiva carreira.

Esse projeto de lei só será justo se houver alteração no parágrafo 4° do artigo 3°, passando o teto de 80% dos TFAZ/AFAZ para 4 vezes o valor do último nível do grau J da respectiva carreira.

Esse projeto de lei só será justo se houver alteração no parágrafo 4° do artigo 3°, passando o teto de 80% dos TFAZ/AFAZ para 4 vezes o valor do último nível do grau J da respectiva carreira.

Sem correção do teto da GDI, este projeto não pode ser aprovado. corrijam a injustiça, de mais de 4 anos

Minas não sabe mas está ocorrendo uma evasão em massa de servidores da secretaria da Fazenda . Os auditores hoje tem o salário mais baixo do Brasil e este PL é fundamental para mudar esta realidade visto que são o coração do fisco mineiro

Reparei que apesar dos vários contra, o marcador só mostra o aumento dos a favor e os contra permanece igual sem alteração.

injusto

injusto, precisa retirar o limitador da GDI previsto no Artigo 17, da Lei nº 16.190/2006 referente aos cargos de TFAZ e AFAz.

O PL é injusto, pois deixou de retirar o limitador da Gratificação de desempenho individual-GDI previsto no artigo 17, da Lei nº 16.190/2006 referente aos cargos TFAZ e AFAZ, esse limitador vem provocando uma anulação na referida GDI de de 04/2022, razão pela qual deve ser rejeitado.

Senhores Deputados e Deputadas, a justificativa da SEF (secretariado e subsecretariado) é de que a GDI dos Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS acarretaria em aumento de despesas e por isso não poderia ser corrigida. Onde está esse aumento, já que a GDI JÁ ESTÁ PROVISIONADA NO ORÇAMENTO DE DESPESAS, pois entra CHEIA no contracheque desses servidores e é anulada em seguida? Percebam que isso não tem nada a ver com qualquer equiparação a vantagens de outras carreiras! A pauta é apenas para corrigir a redação do texto que impede que ESSE VALOR QUE JÁ É LANÇADO NO CONTRACHEQUE pare de ser descontado. Não há nenhuma outra reivindicação dos Técnicos e Analistas FAZENDÁRIOS a não ser isso. Está impactando nas outras carreiras? NÃO! Está influenciando em alguma solicitação das outras carreiras? NÃO! Então, por que essa má vontade com essas classes que TAMBÉM fazem parte da SEF/MG???

Nossa classe tem sofrido a cada mês com o desconto da GDI lançada no contracheque e estornada.

Outro momento,sendo QUE TFAZ ja possuiu a GDi congelada ha 4 anos?

É a mesma história de sempre! O bolo é repartido desigualmente! TFAZ e AFAZ catando migalhas!