Projeto de Lei Nº 5016/2025
Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico à Regularização Fundiária Urbana e Rural - Reurb-MG.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 04/02/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico à Regularização Fundiária Urbana e Rural - Reurb-MG.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 04/02/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).