Projeto de Lei Nº 4201/2025
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado pelo traslado do corpo de pessoa sob custódia ou acautelamento estatal, em caso de óbito, para sua cidade de origem.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado pelo traslado do corpo de pessoa sob custódia ou acautelamento estatal, em caso de óbito, para sua cidade de origem.
Eleições 2026 - Em respeito ao calendário eleitoral e demais normas em vigor, a ALMG recomenda aos usuários desta ferramenta de participação que evitem, em seus comentários, conteúdos sobre temas eleitorais ou que se caracterizem como propaganda eleitoral ou pedido de votos. Principais normas: Resolução do TSE 23.610, de 2019; e 23.760, de 2026.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).