Projeto de Lei Complementar Nº 70/2025
Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos estaduais que participarem efetivamente em conselho de sentença de tribunal de júri.
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Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos estaduais que participarem efetivamente em conselho de sentença de tribunal de júri.
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