Projeto de Lei Nº 2986/2012
PROÍBE A DESTINAÇÃO, EM ÂMBITO ESTADUAL, DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM FINS NÃO ECONÔMICOS CUJO OBJETIVO SOCIAL ESTEJA PREVISTO NO ART 3 DA LEI 9790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUANDO ADMINISTRADAS, GERIDAS OU CONTROLADAS PELAS PESSOAS QUE ESPECIFICA. (DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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Participações encerradas.
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