Projeto de Lei Nº 727/2011
OBRIGA OS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RELAÇÕES DE CONSUMO E DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR - PROCON.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
OBRIGA OS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RELAÇÕES DE CONSUMO E DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR - PROCON.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.3. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).