Projeto de Lei Nº 4713/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 DA LEI 13448, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O MEMORIAL DE DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS.
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Inicio das opiniões: 30/04/2014
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Participações encerradas.
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