Projeto de Lei Nº 3214/2024
Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do plano.
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