Projeto de Lei Nº 341/2023
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Altera caput e acrescenta parágrafo 3 ao artigo 9º-A.)
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Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Altera caput e acrescenta parágrafo 3 ao artigo 9º-A.)
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