Projeto de Lei Nº 1549/2023
Altera a Lei 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. (Altera os incisos I e II do art 1º para estender a obrigatoriedade de o estabelecimento bancário atender o cliente no prazo de quinze minutos aos demais serviços disponíveis em agência bancária ou posto de atendimento e altera o art 5º, dispondo sobre a penalidade por descumprimento do disposto em lei.)
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Altera a Lei 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. (Altera os incisos I e II do art 1º para estender a obrigatoriedade de o estabelecimento bancário atender o cliente no prazo de quinze minutos aos demais serviços disponíveis em agência bancária ou posto de atendimento e altera o art 5º, dispondo sobre a penalidade por descumprimento do disposto em lei.)
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