Proposta de Emenda à Constituição Nº 35/2012
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (CRITÉRIOS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS AOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, PARA QUITAÇÃO DE DÉFICIT HABITACIONAL.)
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Participações encerradas.
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