Projeto de Lei Nº 116/2023
Altera a Lei 12645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. (Altera o art. 3º para estabelecer que o não cumprimento da lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Arsae-MG.)
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Altera a Lei 12645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. (Altera o art. 3º para estabelecer que o não cumprimento da lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Arsae-MG.)
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