Projeto de Lei Nº 3728/2022

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) conforme publicado hoje, aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/21, que estabelece critérios para extinção e acumulação de cartórios. Na verdade, gostaria de pedir neste ensejo, que seja alterada a lei que regra a forma de cobrança dos Cartórios, quando da averbação de atas de eleição e similares de ongs e ou de entidades reconhecidas de utilidade pública, as quais na maioria das vezes não tem recursos suficientes para arcar com o alto custo das taxas e leva até a extinção das mesmas. Uma grande perda para as comunidades e sociedade em geral. Agradeceria muito a especial atenção neste sentido, e um retorno sobre esse meu pedido. Obrigado.