Projeto de Lei Nº 3599/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.
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