Projeto de Lei Nº 3585/2022
Cria a Política de Proteção e Acolhimento de Animais de Estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais, dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei nº 23.291, de 21 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Cria a Política de Proteção e Acolhimento de Animais de Estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais, dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei nº 23.291, de 21 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).