Projeto de Lei Nº 934/2011
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART 15 DA LEI 14868, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS.
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Inicio das opiniões: 24/04/2014
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Participações encerradas.
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