Projeto de Lei Nº 3419/2021
Cria o programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Estado, por meio da valorização do exercício da advocacia.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Cria o programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Estado, por meio da valorização do exercício da advocacia.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).