Projeto de Lei Complementar Nº 45/2020
Altera os §§ 1º e 2º-A ao art 5º da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 04/06/2020
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Altera os §§ 1º e 2º-A ao art 5º da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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Participações encerradas.
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