Projeto de Lei Nº 1881/2020
Dispõe sobre isenção do ICMS para os beneficiados pela Medida Provisória 950, de 2020, nas hipóteses que especificas, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.14. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre isenção do ICMS para os beneficiados pela Medida Provisória 950, de 2020, nas hipóteses que especificas, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.14. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).