Projeto de Lei Nº 1865/2020
Altera a Lei 9683, de 12 de outubro de 1988, para autorizar o pagamento de pensão acidentária aos dependentes de servidor público estadual, civil ou militar, que estiver no exercício de suas funções durante o Estado de Emergência em Saúde Pública reconhecido pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e vier a óbito, em qualquer tempo, em razão da covid-19 e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.13. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 9683, de 12 de outubro de 1988, para autorizar o pagamento de pensão acidentária aos dependentes de servidor público estadual, civil ou militar, que estiver no exercício de suas funções durante o Estado de Emergência em Saúde Pública reconhecido pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e vier a óbito, em qualquer tempo, em razão da covid-19 e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.13. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).