Projeto de Lei Nº 1490/2011
ACRESCENTA O ART 5 - A À LEI 15982, DE 19 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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