Projeto de Lei Nº 1322/2019
Dá nova redação ao "caput" do art. 4º-A da Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
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Inicio das opiniões: 26/11/2019
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Dá nova redação ao "caput" do art. 4º-A da Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
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