Projeto de Lei Nº 1312/2019

Mais um projeto de lei que não terá qualquer aplicabilidade prática, a exemplo mesmo da lei 23761, que até hoje não produziu qualquer efeito prático; não só pelo conteúdo, pela competência legislativa e executiva, mas também pela forma. E também porque quem propôs e aprovou a lei parece satisfeito com a simples legislação e não em tornar realidade aquilo que foi aprovado, mesmo porque existe um conflito de competências. Mais uma lei sem aplicação é mais uma lei morta e mais descrédito às leis de uma forma geral.