Projeto de Lei Nº 1302/2019
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 19/11/2019
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Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
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Participações encerradas.
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