Projeto de Lei Nº 4969/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR UMA CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS PARA PREVENÇÃO CONTRA PEDOFILIA VIA INTERNET, TORNANDO-A PARTE INTEGRANTE DA GRADE CURRICULAR NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Participações encerradas.
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