Projeto de Lei Nº 4951/2018
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.
3 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/02/2018
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.
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