Projeto de Lei Nº 94/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13166, DE 20 1 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELO ESTADO, DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO SEJA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE. (PERMITE QUE OS RECURSOS DEVIDOS PELO ESTADO AO ADVOGADO QUE NÃO SEJA DEFENSOR PÚBLICO, DETENTOR DE CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POSSAM SER COMPENSADOS QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS.)
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Participações encerradas.
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