Projeto de Lei Nº 24/2011
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO ESTADO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Participações encerradas.
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