Projeto de Lei Nº 4023/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Pinheiro o imóvel que especifica. (Destinação: à sede da Justiça Federal – TRF6 –, para instalação de Unidade Avançada de Atendimento – UAA –, no Município de João Pinheiro, a fim de desafogar a Justiça Comum, além de promover melhorias aos jurisdicionados.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Pinheiro o imóvel que especifica. (Destinação: à sede da Justiça Federal – TRF6 –, para instalação de Unidade Avançada de Atendimento – UAA –, no Município de João Pinheiro, a fim de desafogar a Justiça Comum, além de promover melhorias aos jurisdicionados.)
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