Projeto de Lei Nº 3521/2025
Dispõe sobre a emissão domiciliar da carteira de identidade para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 01/04/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a emissão domiciliar da carteira de identidade para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 01/04/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).