Projeto de Lei Nº 1933/2024

A proposição apresenta relevância social, econômica e logística, uma vez que tal rodovia constitui via estratégica para o escoamento da produção agropecuária regional, o deslocamento da população local e o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Atualmente, a manutenção dessa via demanda investimentos superiores à capacidade financeira do município, gerando prejuízos à trafegabilidade, à segurança dos usuários e à integração regional. A transferência da jurisdição para o Estado, com a consequente atuação do DER/MG, permitirá a aplicação de recursos, técnicas e equipamentos adequados, garantindo melhorias estruturais e maior durabilidade do pavimento. Além disso, a medida está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e da supremacia do interesse público, ao concentrar a gestão em órgão estadual especializado, evitando a sobrecarga orçamentária municipal e promovendo a integração das malhas viárias estaduais. Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1.933/2024, por se tratar de medida que trará benefícios concretos à mobilidade, à segurança viária e ao desenvolvimento socioeconômico de Mamonas e região.