Projeto de Lei Nº 2023/2020
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão e Causa Mortis e Doação - ITCMD - para as vítimas do covid-19 no âmbito do Estado.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/06/2020
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão e Causa Mortis e Doação - ITCMD - para as vítimas do covid-19 no âmbito do Estado.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/06/2020
Participações encerradas.
Carlos Almeida
A favor
Belo Horizonte/MG13/08/2020 às 20:27
PL fundamental para que os herdeiros das vítimas do COVID19 possam reiniciar a vida após o falecimento de um ente querido.
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