Veto Nº 31/2021
Veto Total à Proposição de Lei 24939, que acrescenta o art 6º-A à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, e dá outras providências.
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Veto Total à Proposição de Lei 24939, que acrescenta o art 6º-A à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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