Veto Nº 23130/2016
Veto Parcial à Proposição de Lei 23130, que acrescenta o art 6º-A à Lei 14130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outra providências.
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Veto Parcial à Proposição de Lei 23130, que acrescenta o art 6º-A à Lei 14130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outra providências.
Participações encerradas.
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