Veto Nº 22060/2014

A proibição da livre distribuição de sacos plásticos comuns e a obrigatoriedade de ter a sacola biodegradável ou reciclável nos estabelecimentos comerciais se torna inútil tendo em vista que o problema é muito maior e não será resolvido dessa maneira. O plástico está contido em boa parte de todos os materiais que usamos no nosso cotidiano, seja de garrafas pet à cadeiras, em quantidades muito mais agressivas e perigosas ao meio ambiente. A opção contida na obrigatoriedade da lei não reforça uma solução, tendo em vista que as embalagens biodegradáveis produzidas no Brasil, ao contrário do que prometem, pesquisas comprovam que elas não decompõem em 6 meses. Quem começou com a ideia de proibição das mesmas no Brasil foi a APAS-Associação de supermercados (Estranho, não?). Então, o caso de banimento ou não das sacolinhas plásticas se torna muito mais um problema capitalista do que ambiental, ja que ao vender os sacos, se coloca uma margem de lucro e, consequentemente, os supermercados que vendem saem ganhando (A biodegradável:0,18$ - A EcoBag:1:80$). Além de que grande parte das sacolinhas comuns distribuídas no comércio são reutilizadas em lixos domésticos. Com a lei, o cidadão teria de comprar sacos de lixo – que também são de plástico, trocando seis por meia dúzia, já que os sacos de lixo são muito mais grossos, caros e poluentes.

A distribuição de sacolas para transporte de mercadorias, sejam biodegradáveis ou não, é uma opção dos estabelecimentos comerciais. Há comércios que usam sacos de papel, por exemplo, e não há porque impor a estes o uso de sacolas biodegradáveis. Trata-se da autonomia de cada comércio para o seu adequado equilíbrio econômico. Em Belo Horizonte, lei que proíbe a distribuição de sacolas plásticas caiu em desuso: boa parte dos estabelecimentos voltou a distribuir sacolas plásticas; mas conheço também um supermercado que opta, até hoje, por não distribuir sacola alguma, seja plástica ou biodegradável; há quem argumente que a distribuição gratuita favorece o desperdício. As sacolas de plástico são apenas uma pequena parte do problema da destinação do lixo. Não havendo as sacolas dos supermercados, o consumo e circulação de sacos plásticos de lixo irá aumentar consideravelmente... e diversos outros artigos (de plástico ou não), continuarão a entupir os bueiros. Nós certamente não proibiremos a circulação de todos os artigos de plástico ou não biodegradáveis; portanto, desde já, devemos focar na educação das pessoas, em melhores formas de destinar o lixo e em bens e produtos mais sustentáveis e menos descartáveis. Em Belo Horizonte, a coleta seletiva é precária, os pontos de coleta estão desaparecendo e as pessoas mal jogam o lixo nas lixeiras comuns. Esta proposição de lei ilustra um problema recorrente de interferência do Estado na esfera econômica, modificando-a de forma agressiva e sem atacar o cerne do problema. Dois outros exemplos: 1- o decreto que proibiu a produção de lâmpadas incandescentes, pelo fato de estas gastarem mais energia que outras, como as lâmpadas de Led: deveria tratar-se de uma escolha dos consumidores pagar mais barato pela lâmpada incandescente e mais caro na conta de luz (ou o inverso). O mercado se ajusta naturalmente, livremente. O decreto é arbitrário, pois não proíbe a produção de inúmeros outros bens que também apresentam gastos superiores de energia, como carros super-potentes; e é agressivo, pois acaba, de uma só vez, com um setor da economia que já estava diminuindo gradual e naturalmente (democraticamente, a partir das escolhas dos consumidores); 2- a obrigatoriedade de os carros novos incluírem air bag e freio ABS: novamente, deveria trata-se de uma escolha das empresas e das pessoas, preço maior por maior segurança (ou o inverso, que seja maior cuidado no trânsito, o que sequer é cogitado, uma vez que a obrigatoriedade de super freios e air bags é pressuposto de um trânsito cada vez mais violento e caótico). Mas o Estado (não democrático) obriga que o preço seja mais alto e que esses itens sejam inseridos em todos os carros, indiscriminadamente; desconsidera o fato de que as pessoas podem escolher, a seu custo e responsabilidade, não só em relação à segurança no trânsito, mas em todos os aspectos de suas vidas. Elas devem ser educadas para isso, não obrigadas; há uma diferença fundamental.