Projeto de Resolução Nº 131/2021
Ratifica os Convênios ICMS 134, 135, 137, 144 a 148, 152 e 155, de 9 de dezembro de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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Inicio das opiniões: 24/08/2021
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Participações encerradas.
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