Projeto de Resolução Nº 5599/2014
RATIFICA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS A CONTRIBUINTE MINEIRO DO SETOR DE COMÉRCIO DISTRIBUIDOR, ATACADISTA OU CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART 225-A DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
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RATIFICA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS A CONTRIBUINTE MINEIRO DO SETOR DE COMÉRCIO DISTRIBUIDOR, ATACADISTA OU CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART 225-A DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
Participações encerradas.
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