Projeto de Resolução Nº 5027/2014
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 158, 163, 164, 167 E 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.
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Inicio das opiniões: 18/03/2014
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RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 158, 163, 164, 167 E 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.
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Participações encerradas.
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