Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos dos fundos estaduais instituídos pela Lei Complementar 91, de janeiro de 2006, para o combate da pandemia causado pelo novo coronavírus e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.13. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos dos fundos estaduais instituídos pela Lei Complementar 91, de janeiro de 2006, para o combate da pandemia causado pelo novo coronavírus e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.13. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).