Projeto de Lei Complementar Nº 38/2015
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art 3º da Lei Complementar 88, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
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Dá nova redação ao parágrafo 3º do art 3º da Lei Complementar 88, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
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