Projeto de Lei Complementar Nº 44/2013
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE EMPREGO EM FUNÇÕES E ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL.
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Participações encerradas.
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