Projeto de Lei Complementar Nº 31/1998
MODIFICA O INCISO XII DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI COMO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS A FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS).
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Participações encerradas.
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