Projeto de Lei Nº 5512/2026

O Projeto de Lei 5.512/2026, que institui o Programa Mineiro de Desenvolvimento do Velho Chico, merece amplo reconhecimento por sua visão inovadora e sistêmica. Ao contrário de abordagens puramente reativas do passado, a proposição acerta ao tratar a recuperação da bacia do rio São Francisco como uma verdadeira política de Estado, garantindo o engajamento e a integração de esforços governamentais.[1] É extremamente louvável a maneira como o texto rompe a falsa dicotomia entre proteção ambiental e economia, assumindo o compromisso de unir preservação ecológica com a prosperidade produtiva local.[1] A determinação de priorizar investimentos para os municípios ribeirinhos de maior vulnerabilidade hídrica e áreas com graves processos erosivos demonstra grande sensibilidade social e assertividade técnica na alocação de recursos.[2] Além disso, a abrangência de seus eixos de atuação é um enorme diferencial: o projeto vai além da recuperação hídrica ao propor melhorias diretas no saneamento básico, a valorização do patrimônio cultural e turístico da região, e a aplicação de ciência e inovação em cadeias produtivas essenciais, como a irrigação eficiente e a agroindústria.[2, 3] Por fim, a instituição do Conselho Mineiro do Velho Chico é outro grande acerto, pois garante uma governança democrática e participativa, assegurando que as políticas públicas sejam conduzidas em conjunto com a sociedade civil, produtores, universidades e os comitês de bacia.[3] É, sem dúvida, um marco legislativo fundamental para resguardar o futuro socioeconômico e ambiental do "Velho Chico".