Projeto de Lei Nº 4964/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto os imóveis que especifica.(Destinação: continuidade da utilização pública já exercida pelo Município de Barão do Monte Alto/MG, que atualmente detém a posse, custeio, manutenção e preservação dos imóveis mencionados.
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto os imóveis que especifica.(Destinação: continuidade da utilização pública já exercida pelo Município de Barão do Monte Alto/MG, que atualmente detém a posse, custeio, manutenção e preservação dos imóveis mencionados.
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